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Lei da Anistia (7)
04 - Emenda à Lei Orgânica nº 016-2020 - RPPS
03 - Lei complementar 087_2020 - RPPS
02 - Lei Complementar 086_2020 - RPPS
01 - Lei Complementar 050-2011 RPPS - Criação
Lei Municipal 721-2003. Feriados
Lei Municipal nº 54-1973
LEI MUNICIPAL 236.86 CÓDIGO DE OBRAS
Lei Municipal 410/1991 Criação do Fundo Municipal de Saúde
Lei Municipal 572-1997
Lei Municipal 565-1997
Lei Complementar nº 034-2009 (Plano de Cargos e Carreira-REESTRUTURA)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - MS
Lei Municipal nº 1.377_2019 (reajuste salarial)
Lei Complementar nº 067- 2017 (PCCR - Magistério)
Lei Complementar nº 061_2016 (alteração de nível)
Lei Complementar nº 057_2015 (Altera dispositivos na Lei Complementar 034_2009)
Lei Complementar nº 048_2011 Altera dispositivos na Lei Complementar nº034-2009
Lei Complementar nº 045_2011 (Altera LC 034-2009 - CH ASSIST. SOCIAL)
Lei Complementar nº 042_2010 (Altera LC 034-2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS)
Lei Complementar nº 037_2009 (Alteração da Lei 034-2009 - Plano de cargos e Carreira)
Lei complementar 056_2014 Código tributário
Lei complementar n 021_2006 _institui o plano diretor participativo
Lei 078-2019
LEI MUNICIPAL N. 1.353_ALTERAÇÕES NO PME
LEI COMPLEMENTAR N. 067 DE 06 DE JULHO DE 2017 - PCCR
LEI MUNICIPAL N. 1.255 PME VERSAO_ASSINADA
Lei Complementar nº 0074_2019 - Reestruturação Administrativa
Lei Municipal nº 1.341-2018 - Parcelamento e Reparcelamento RPPS - Publicação
Lei Municipal nº 1.341_2018 - Parcelamento Previdência - PREVCAARAPÓ
Lei Complementar nº 069_2017 (Política Municipal de Saneamento Básico)
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