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OUVIDORIA GERAL
Ouvidor Geral
Ouvidor Geral
José Carlos Fagundes
Telefones:
(67) 3453-5500 / (67) 93300-4556
E-mail:
ouvidoria@caarapo.ms.gov.br
OUVIDORIA GERAL
Art. 19. Compete à Ouvidoria Geral:
I – realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo, e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações;
II – receber as denúncias direcionadas à Prefeitura Municipal e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade, órgão ou entidade competente;
III – receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
IV – propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços;
V – promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo Municipal;
VI – promover formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.
Consulte: Lei Complementar nº 104/2024 – A atualização da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Caarapó.
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ACESSO À INFORMAÇÃO
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 465, Bairro Centro – CEP: 79940-000 | Caarapó
Horário de atendimento: 07h00min às 13h00min
Responsável: José Carlos Fagundes – Ouvidor
Contato: (67) 3453-5500 / (67) 9300-4556
E-mail: ouvidoria@caarapo.ms.gov.br